Termos de utilização

Estes termos regem o uso do FrotaPay por gestores de frotas TVDE. Ao criar uma conta, a frota aceita-os.

1. Quem presta o serviço

O FrotaPay é prestado por Anderson Pimenta, trabalhador independente, NIF 293574723, com domicílio profissional em Rua Padre Avelino Barros da Silva, n.º 8, 1.º andar, 4800-265 Guimarães. Contacto: suporte@frotapay.pt.

2. O serviço

O FrotaPay calcula o pagamento semanal de cada motorista a partir dos ganhos na Uber e na Bolt e do contrato de cada motorista com a frota. Os ganhos são recolhidos pela extensão do FrotaPay para o browser, pela API oficial da Bolt ou por ficheiros carregados pelo gestor.

O FrotaPay não é afiliado, patrocinado nem aprovado pela Uber ou pela Bolt. Uber e Bolt são marcas dos respetivos titulares.

3. A quem se destina

A empresas e trabalhadores independentes que gerem frotas TVDE em Portugal, no exercício da sua atividade profissional. O FrotaPay não se destina a consumidores.

4. Conta

• Os dados da conta e da frota têm de ser verdadeiros e estar atualizados.
• A frota guarda em segurança as senhas e os códigos de ligação da extensão, e só os dá a pessoas autorizadas.
• A frota responde pelo que é feito na sua conta.

5. Obrigações da frota

• Ter fundamento legal para tratar os dados dos seus motoristas e informá-los de que usa o FrotaPay para calcular os pagamentos.
• Ter direito a aceder às contas da Uber e da Bolt que liga ao FrotaPay e cumprir os termos dessas plataformas.
• Verificar os valores antes de pagar. O FrotaPay calcula, mas não faz pagamentos nem transferências: a decisão e o pagamento são sempre da frota.
• Não usar o FrotaPay para fins ilícitos, não tentar aceder a dados de outras frotas e não perturbar o funcionamento do serviço.

6. Cálculos e dados das plataformas

Os cálculos dependem dos dados que a Uber e a Bolt disponibilizam e das regras configuradas pela frota. Se as plataformas mudarem os seus relatórios, estiverem indisponíveis ou entregarem dados errados, a recolha pode falhar ou os valores podem não estar certos. Nesses casos, o FrotaPay avisa sempre que deteta o problema, permite carregar os relatórios à mão e corrigimos com a maior brevidade possível.

7. Preço

O preço da subscrição é indicado antes da adesão ou acordado por escrito. Alterações de preço são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência, e a frota pode cancelar antes de entrarem em vigor.

8. Disponibilidade

Fazemos o possível para manter o FrotaPay disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores. Sempre que possível, as manutenções são avisadas com antecedência.

9. Dados pessoais e acordo de subcontratação

A política de privacidade explica como tratamos os dados. Quanto aos dados dos motoristas, a frota é a responsável pelo tratamento e o prestador do FrotaPay é subcontratante. Esta secção é o acordo de subcontratação previsto no artigo 28.º do RGPD. O prestador compromete-se a:

• tratar os dados só para calcular os pagamentos e segundo as instruções da frota, dadas por estes termos e pelas configurações que a frota faz no FrotaPay;
• garantir que quem acede aos dados está obrigado a confidencialidade;
• aplicar medidas de segurança adequadas, nos termos do artigo 32.º do RGPD;
• usar só os subcontratantes indicados na política de privacidade e avisar a frota antes de acrescentar ou trocar algum, podendo a frota opor-se e cancelar;
• ajudar a frota a responder aos pedidos dos motoristas e a cumprir as suas obrigações de segurança, de avaliação de impacto e de notificação;
• avisar a frota sem demora injustificada se houver uma violação de dados pessoais;
• apagar todos os dados quando a conta da frota for apagada; antes disso, a frota pode exportá-los nas Definições;
• dar à frota a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitir auditorias razoáveis.

10. Responsabilidade

O prestador não responde por lucros cessantes ou danos indiretos, por pagamentos feitos pela frota sem verificar os valores, nem por falhas da Uber, da Bolt ou de outros serviços fora do seu controlo. A responsabilidade total do prestador está limitada ao valor pago pela frota nos 12 meses anteriores ao facto. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei não as permita.

11. Cancelamento e suspensão

A frota pode cancelar a qualquer momento, apagando a conta nas Definições. O prestador pode suspender ou cancelar uma conta em caso de incumprimento grave destes termos ou de risco para a segurança do serviço, avisando a frota sempre que possível.

12. Alterações a estes termos

Alterações relevantes são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se a frota não concordar, pode cancelar antes de entrarem em vigor.

13. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes.